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STF reconhece repercussão geral de correção e juros de mora em precatórios

Análise do recurso permitirá esclarecer aspectos não abordados no julgamento do tema nas ADIns 4.357 e 4.425. O STF reconheceu a repercussão geral de recurso relativo à incidência de juros e correção monetária em precatórios. O tema é abordado no RExt 870.947, de relatoria do ministro Luiz Fux. Segundo a decisão, além de evitar que outros casos […]

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STJ-TURMA

Direito Civil depois de 1988 foi definido pela jurisprudência do STJ, diz Salomão

O Superior Tribunal de Justiça foi criado em 1988, com a promulgação da Constituição Federal. Em menos de um ano, estava instalado, em Brasília, como a corte responsável por dizer como a legislação infraconstitucional deve ser interpretada. Desde então, é muito difícil estudar Direito Civil sem acompanhar a evolução da jurisprudência do STJ nas mais […]

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carmen-lucia

Ministra mantém contratos de municípios maranhenses com escritório de advocacia

Decisão em suspensão de liminar mantém cláusulas de contratos até que validade seja avaliada em definitivo na esfera administrativa. terça-feira, 18 de julho de 2017 A ministra Cármen Lúcia, do STF, manteve hígidos os contratos firmados sem licitação entre 104 municípios do Maranhão com um escritório de advocacia para recuperação dos créditos do Fundef (Fundo […]

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